TERMO DE MATRÍCULA
ACF PLATAFORMA EDUCACIONAL LTDA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ONLINE

CURSOS ONLINE:
 * Matemática em Ação: Formação Completa para Professores do 1º ao 5º Ano.

*  Do Fim ao Começo: Planejamento Reverso para Professores e Gestores.

CONTRATADA:
 ACF PLATAFORMA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 38.485.630/0001-76, com sede na Rua Doutor Orlando Feirabend Filho, 230 – Sala 511, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, representada por seu Diretor.

CONTRATANTE:
 [Nome do Contratante], conforme dados fornecidos no ato da matrícula online.

Este contrato é regido pela Constituição Federal, Código Civil Brasileiro, Leis n. 9.870/99, 8.078/90, 9.394/96, Medidas Provisórias aplicáveis e Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO

Este contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais online relativos ao curso "Matemática em Ação: Formação Completa para Professores do 1º ao 5º Ano", ministrado por meio de plataforma digital pela CONTRATADA.

Parágrafo 1º: A CONTRATADA disponibilizará um ambiente virtual de aprendizagem com aulas, materiais adicionais e outras atividades pedagógicas, bem como a emissão do certificado de conclusão.

Parágrafo 2º: O CONTRATANTE reconhece que a utilização de recursos tecnológicos é essencial para a prestação dos serviços e se compromete a ter acesso adequado à internet.

CLÁUSULA SEGUNDA: VIGÊNCIA

Este contrato é válido pelo período de 12 (doze) meses a contar do processamento e pagamento da matrícula, sem possibilidade de prorrogação automática.

CLÁUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se responsabiliza pelo planejamento e execução dos serviços, incluindo a organização administrativa e pedagógica, seleção de formadores e disponibilização de materiais didáticos digitais.

CLÁUSULA QUARTA: PAGAMENTO

O pagamento pela prestação dos serviços ocorrerá conforme valores e condições estabelecidos no ato da matrícula online.

Parágrafo 1º: A CONTRATADA disponibilizará meios eletrônicos para pagamento, sendo o aceite eletrônico deste contrato considerado como concordância com os termos de pagamento.

Parágrafo 2º: Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, serão aplicados:

• Multa contratual de 2% (dois por cento);
• Juros de mora de 1% ao mês pro rata die;
• Atualização monetária pelo INPC quando o atraso for superior a 30 dias.

Parágrafo 3º: Não há reembolso para cancelamentos após a ativação do curso, salvo exceções previstas na Cláusula Quinta.

CLÁUSULA QUINTA: RESCISÃO

O CONTRATANTE pode solicitar a rescisão a qualquer momento, mediante pedido formal via e-mail.

Parágrafo 1º: Se houver desistência após o início das aulas, o CONTRATANTE arcará com: A. O valor correspondente aos módulos já cursados e ainda não pagos; B. Multa compensatória de 15% sobre o valor total do contrato, devida a título de custos administrativos.

Parágrafo 2º: Caso a desistência ocorra antes do início do curso, o CONTRATANTE poderá solicitar reembolso, sujeito à retenção de 10% do valor total por despesas operacionais.

CLÁUSULA SEXTA: ACEITE DO CONTRATO

O aceite eletrônico pelo CONTRATANTE na plataforma digital da CONTRATADA constitui aceite integral aos termos deste contrato. O registro desse aceite será arquivado e pode ser solicitado pelo CONTRATANTE quando necessário.

CLÁUSULA SÉTIMA: DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Toda comunicação será realizada por e-mail ou pela plataforma de ensino.
2. Para questões não previstas neste contrato, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil Brasileiro.
3. Fica eleito o foro da cidade de São José dos Campos/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes deste contrato.

São José dos Campos, 2025.